Prefeituras litorâneas que assumiram a gestão de praias urbanas devem prestar contas à União por meio de um relatório. De acordo com as informações divulgadas, o documento reúne dados sobre a administração dessas áreas.
O envio está ligado ao termo de adesão à gestão de praias, firmado entre municípios e União. Dos 279 municípios litorâneos do Brasil, 80 assinaram o termo.
As prefeituras participantes têm até 12 de dezembro para encaminhar o relatório. A obrigação envolve áreas urbanas sob gestão municipal e ações realizadas ao longo do ano.
A adesão permite que os municípios recebam receitas geradas pelo uso das áreas, mas também atribui a eles responsabilidades de fiscalização e planejamento. A delimitação do que está incluído no termo distingue as praias e estruturas urbanas dos terrenos de marinha, que permanecem áreas públicas da União.
Informações que devem constar no relatório
O relatório reúne dados sobre as condições ambientais das praias urbanas e sobre a maneira como esses espaços são utilizados. Também deve descrever a infraestrutura disponível e a administração das áreas.
Entre os locais de uso comum que precisam ser contemplados estão aqueles com exploração econômica. A referência cita quiosques, calçadões, praias e parques públicos.
O documento deve registrar ainda as ações realizadas pelas prefeituras durante o ano. Esses dados compõem a prestação de contas relacionada à gestão das praias assumida pelos municípios.
O que muda com a adesão à gestão das praias
O termo de adesão abrange a faixa de areia, o calçadão e a parte da praia utilizada pelos banhistas. Esses espaços são o perímetro urbano sob responsabilidade municipal no acordo.
Os terrenos de marinha ficam fora dessa delimitação e continuam sendo áreas públicas da União. A distinção separa as áreas incluídas na gestão municipal das terras que não fazem parte do termo.
Na definição apresentada, os terrenos de marinha correspondem a uma faixa que começa no ponto mais distante alcançado pela maré e avança 33 metros em direção ao continente. Essa medida ajuda a identificar o limite entre a área costeira abrangida pelo acordo e os terrenos da União.
