O prazo para aderir ao Refis 2026 de Guarujá termina em 18 de dezembro. A Prefeitura informa que o programa permite regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa.
Iniciada em abril, a iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), até 5 de novembro, 5.775 pedidos tinham sido deferidos e 2.883 estavam quitados.
O programa é voltado a contribuintes com débitos municipais, inclusive aqueles que já haviam sido parcelados e não foram pagos integralmente. Multas de trânsito estão fora do Refis, conforme as regras informadas pela Prefeitura.
A adesão pode ser feita por meio eletrônico ou presencialmente em unidades municipais de Guarujá. As condições previstas na Lei Complementar nº 356/2026 incluem descontos graduais e modalidades de parcelamento, com regras específicas para casos excepcionais.
Débitos contemplados, descontos e condições de parcelamento
Conforme a Lei Complementar nº 356/2026, o Refis de Guarujá oferece descontos diferentes de acordo com o número de parcelas escolhido. Para pagamento em uma a cinco vezes, há abatimento integral de multas e juros.
Quem parcelar em seis a 12 vezes terá exclusão total da multa e redução de 80% nos juros. De 13 a 24 parcelas, o desconto é de 80% na multa e 70% nos juros; de 25 a 30, as reduções são de 70% e 60%, respectivamente.
Nos parcelamentos de 31 a 60 vezes, multas e juros têm redução de 50%. A legislação também admite, em condições específicas, dividir o débito em 61 a 120 parcelas, desde que o total seja de pelo menos R$ 50 mil por cadastro municipal.
Nas modalidades excepcionais, as parcelas são atualizadas monetariamente e têm incidência de juros. O valor mínimo corresponde a 100 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoa física e empresário individual, e a 250 UFs para pessoa jurídica; cada UF equivale a R$ 4,86. Para pessoas físicas, a Administração Municipal pode autorizar o prazo excepcional após avaliar renda, condição de saúde e situação social.
Adesão on-line, documentação e atendimento presencial
O pedido eletrônico é feito pelo serviço on-line da Prefeitura, com o envio dos formulários de adesão preenchidos e assinados. Para pessoa física, devem ser anexadas cópias de documento de identificação com foto — RG ou CPF — e comprovante de residência.
No caso de pessoa jurídica, a documentação inclui documento com foto e comprovante de endereço atualizado. A Prefeitura também recebe solicitações presenciais de adesão mediante apresentação dos documentos exigidos.
A relação de locais inclui o Paço Municipal, na Avenida Santos Dumont, 640, Santo Antônio, sala 15, térreo, na Coordenação de Receitas Territoriais; a Unidade de Atendimento ao Contribuinte, na Rua Cunhambebe, 500, Vila Alice, em Vicente de Carvalho; e o Setor de Dívida Ativa, na Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa. Também há atendimento na Sefin Comércio, antigo Ceacon, na Avenida Leomil, 630, Centro.
A informação geral sobre atendimento presencial indica funcionamento de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Para o Paço Municipal, porém, a Prefeitura relaciona expediente de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas; a Unidade de Atendimento ao Contribuinte atende pelo telefone (13) 3342-5872, e o Setor de Dívida Ativa pelos números (13) 3344-4200 e (13) 3344-4206. Dúvidas também podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (13) 3308-7650.
