A Justiça Federal em Brasília determinou, em 9 de novembro de 2026, a devolução à OAS do valor arrecadado com o leilão do tríplex do Guarujá. Segundo a decisão, o imóvel pertence à empreiteira e não há processo criminal em curso relacionado a ele.
O apartamento foi atribuído ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato como suposto pagamento de propina pela OAS. As condenações de Lula nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ordem foi proferida pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, após manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF). A análise também considerou a situação da ação penal e a titularidade do imóvel registrado em Guarujá, no litoral paulista.
A liberação dos recursos estava ligada à apreensão determinada durante as investigações da Lava Jato. A decisão aborda ainda a relação do tríplex com acordos firmados pela OAS e distingue o apartamento leiloado de outra unidade do edifício mencionada em ação movida pelo espólio de Marisa Letícia.
Decisão da Justiça e fim do fundamento para manter os valores apreendidos
O leilão público do apartamento arrecadou R$ 2,2 milhões, quantia que, com correção monetária, chegou a mais de R$ 2,42 milhões. O dinheiro permaneceu depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal enquanto tramitavam as medidas relacionadas ao imóvel.
Ao analisar a liberação, o juiz Marcelo Gentil Monteiro considerou que valores e bens apreendidos só devem ficar sob custódia judicial enquanto forem úteis ao processo. Com o encerramento da ação penal, não haveria utilidade probatória ou preventiva que justificasse manter o bloqueio do montante obtido com a venda do tríplex do Guarujá.
Em manifestação de 3 de novembro, o Ministério Público Federal (MPF) apontou a comprovação da propriedade da OAS e a falta de interesse em conservar a apreensão. O órgão também considerou inviável decretar o perdimento do bem, entendimento que sustentou a liberação dos recursos.
Registro do imóvel e atribuição do tríplex a Lula na Lava Jato
A matrícula nº 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá indicava a OAS Empreendimentos S.A. como proprietária formal do apartamento 164-A. O juiz afirmou que não havia impedimento relacionado à titularidade registral do imóvel.
O tríplex foi submetido a sequestro e confisco no curso das investigações da Lava Jato conduzidas em Curitiba pelo então juiz Sergio Moro. Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição do magistrado, anulando os atos decisórios contra Lula.
Lula passou 580 dias preso em decorrência das condenações nos processos do tríplex e do sítio de Atibaia, posteriormente anuladas pelo STF. A decisão do Supremo também devolveu ao petista os direitos políticos, conforme os dados apresentados na referência.
Acordos da OAS e distinção entre o tríplex e o apartamento de Marisa Letícia
Antes da decisão sobre o dinheiro, o caso foi encaminhado ao STF para verificar se o produto do leilão estava relacionado a acordos de colaboração ou de leniência da OAS. O Supremo e a Procuradoria-Geral da República (PGR) examinaram a colaboração premiada de José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, e a repactuação da leniência da empreiteira.
A análise concluiu que nem o tríplex do Guarujá nem os valores da venda integravam a lista de bens oferecidos como garantia nesses acordos. A Justiça e o MPF também verificaram se havia penhoras ou reservas dos recursos em outros processos cíveis, fiscais ou criminais envolvendo a OAS.
A ação do espólio de Marisa Letícia no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tratava de outra unidade: o apartamento 141, convencional e com 82 metros quadrados, adquirido por meio de cotas do projeto da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). A família desistiu da compra após atrasos nas obras, e a decisão paulista determinou a devolução das quantias efetivamente pagas.
Segundo o MPF, o processo estadual não reconheceu o tríplex 164-A como propriedade de Marisa Letícia nem como produto de crime. A restituição referente ao apartamento comum não entregue, portanto, dizia respeito a uma unidade diferente daquela que foi leiloada.
