Isenção de IPTU
O prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Lixo referentes ao exercício de 2027 já está disponível. Essa isenção, promovida pela Prefeitura de Guarujá, é regida pela legislação atual e os pedidos devem ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Documentação Necessária para Solicitação
Para garantir a análise do pedido de isenção, os contribuintes devem apresentar uma documentação comprobatória adequada. A não apresentação desses documentos poderá resultar na perda dos benefícios fiscais no exercício seguinte.
Prazos Importantes para 2027
Os requerimentos de isenção devem ser protocolados até o último dia útil de agosto, conforme regulado pelo Código Tributário Municipal. É essencial que os contribuintes fiquem atentos a esse prazo para não perderem a oportunidade de solicitar os benefícios.
Locais para Protocolar o Pedido
Os interessados podem protocolar seus pedidos em dois locais:
- Coordenação de Receitas Territoriais: Paço Municipal (Sala 11 – térreo), localizado na Avenida Santos Dumont, 640, bairro Santo Antônio.
- Unidade de Atendimento ao Contribuinte de Vicente de Carvalho: Rua Cunhambebe, 500, Vila Alice.
O atendimento em ambos os locais acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Quem Pode Solicitar Isenção de IPTU?
Podem solicitar isenção do IPTU os seguintes grupos de contribuintes:
- Aposentados e pensionistas.
- Pessoas com deficiência física ou mental.
- Ex-combatentes.
- Pessoas com idade acima de 65 anos.
É importante que esses grupos atendam às condições de renda, que deve ser de até cinco salários mínimos, possuam apenas um imóvel no município e não tenham dívidas com a Prefeitura.
Entidades que Podem Solicitar Benefícios
Entidades assistenciais, desportivas sem fins lucrativos e instituições religiosas também têm a possibilidade de requerer os benefícios fiscais. No entanto, devem cumprir com os requisitos legais, como a destinação do imóvel para as suas atividades essenciais e estarem em regularidade fiscal com o município.
Desconto para Imóveis em Áreas de Feira Livre
Imóveis localizados em áreas de feira livre podem se beneficiar de descontos, desde que os contribuintes estejam com suas obrigações financeiras em dia perante a Prefeitura.
Atendimento na Secretaria Municipal
A Secretaria Municipal de Finanças estará disponível para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais a respeito do processo de solicitação da isenção.
Legislação Relacionada à Isenção
A isenção e os descontos no IPTU e na Taxa de Remoção de Lixo estão estabelecidos por meio das normativas contidas no Código Tributário do Município de Guarujá, que regula essas questões tributárias.
Benefícios Fiscais no Município
A concessão de isenção e desconto no IPTU e em taxas é uma forma de oferecer suporte fiscal a grupos vulneráveis e promover a justiça social. O benefício fiscal é um incentivo para que esses grupos possam manter suas residências de forma digna.
Orientações sobre o Processo de Solicitação
É fundamental que os contribuintes sigam as orientações do município durante o processo de solicitação. A correta apresentação da documentação e o respeito aos prazos são essenciais para o êxito do pedido de isenção de IPTU.
Para mais detalhes e atualizações, recomenda-se acompanhar o Diário Oficial do Município, que traz informações relevantes sobre o procedimento de isenção e as normas de solicitação. O monitoramento dessa comunicação oficial garante que os contribuintes estejam sempre bem informados sobre seus direitos e deveres em relação ao IPTU.
